PEC 241: É preciso agir, mas com critérios

Publicado em 26 de outubro de 2016

Por Mariana da Cruz Mascarenhas

Depois de quase quatro anos, com 42 meses, de debates e embates, e alguns alarmes e alardes, o Comitê de Política Monetária do Banco Central anunciou, em outubro deste ano (2016), a redução da taxa básica de juros Selic de 14.25% par 14% ao ano. A última vez que a taxa sofrera um corte foi em 2012.

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Economistas ressaltam que a explicação para tal cenário está na confiança do governo e do mercado na retomada do crescimento econômico, fomentado pelo aumento de investimentos, o que, por sua vez, favorece a redução dos juros, e, principalmente, a desaceleração inflacionária que ocasiona tal fenômeno. Mas não é preciso ser nenhum especialista em economia para saber que o cenário brasileiro ainda busca recuperar o fôlego. O Índice de Atividade Econômica do Banco Central (IBC-Br) apontou um recuo de 0,09% em julho de 2016 na comparação com junho. A produção de veículos subiu 4,7% em julho, ante o mês anterior, mas recuou 6,4% em agosto na comparação com julho.

Até mesmo a indústria, que ensaiava uma recuperação, após um considerável período de queda, viu sua produção cair em 2,7% em agosto, segundo dados divulgados pelo Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getúlio Vargas (Ibre/FGV). Ainda segundo o Ibre/FGV a queda prevista do PIB é de 3,2% para este ano. Ano passado a queda foi de 3,8%.

Quando Michel Temer assumiu a presidência em maio de 2016, após o impeachment de Dilma Rousseff, olhares mais confiantes pairaram sobre a economia nacional, refletindo-se em todos os setores. Mas o fato é que a esperada melhora da economia, priorizando as reformas da previdência, fiscal e política – e também a nova confiança dos empresários e líderes – não acontece do dia paraa noite. Por isso, medidas de nível emergencial precisam ser tomadas e, entre elas, está o ajuste fiscal.

E falar em ajuste fiscal envolve falar numa Proposta de Emenda Constitucional que virou tema de debates nacionais entre seus defensores e opositores, a PEC 241. Apresentada pela equipe econômica do presidente Michel Temer, a proposta visa limitar o aumento das despesas do governo, estabelecendo um teto para os gastos, equivalente ao percentual da inflação do ano anterior medida pelo IPCA. Se aprovada, a PEC entrará em vigor em 2017 com previsão de duração de 20 anos e possibilidade de revisão a partir do décimo ano.

A medida já foi aprovada numa votação em primeiro turno na Câmara dos Deputados – com 366 votos a favor, 111 contra e duas abstenções – e acaba de ser aprovada em segundo turno no dia 25/10 – com 359 votos a favor, 116 contra e duas abstenções. Agora a proposta segue para análise do Senado. Teoricamente, a PEC 241 – considerando-a apenas como uma dentre tantas outras medidas necessárias para retomar o crescimento econômico – revela-se uma das soluções mais viáveis para evitar maior endividamento público ao controlar os gastos do governo, e consequentemente, reduzir os juros e a carga tributária. Assim, o caixa governamental volta a engordar, o país sai da assombrosa recessão e todos ficam felizes, correto? Nem tanto.

Se a PEC 241 tem-se mostrado uma das salvadoras da pátria, por que muitos insistem em criticá-la? Não é difícil de compreender o motivo. A proposta não deixa claro em quais áreas visa reduzir os gastos. Saúde e educação são os setores que mais têm gerado polêmica pois, de acordo com a PEC, eles também passariam a ter seus gastos controlados, ao contrário de como é hoje, em que ambos não possuem limites de verbas, contendo apenas um valor mínimo de gastos. O temor é de que as duas áreas, que já possuem deficiências graves, tenham seus investimentos ainda mais reduzidos – já que sem teto a administração pública muitas vezes considera o gasto mínimo exigido como o máximo.

Outro tema que está dando dor de cabeça é o salário mínimo. Atualmente ele é reajustado em todo o mês de janeiro pela inflação do ano anterior, acrescido da variação do PIB dois anos antes. Caso a PEC 241 seja aprovada, a regra continuaria vigente até 2019 e, a partir de 2020, o salário mínimo será reajustado, na pior das hipóteses, pela inflação do ano anterior. Um pesquisador associado do Departamento de Economia Aplicada do Ibre/FGV, Bráulio Borges, fez uma simulação aplicando as regras do projeto ao orçamento de 1998 e concluiu que o salário mínimo seria de R$400, caso a PEC fosse aprovada na época.

Diante de tudo isto é possível concluir então que a PEC 241 trará mais prejuízos do que benefícios, sendo melhor que o governo opte por outros caminhos? Negativo. Sem um ajuste fiscal o país corre o risco de afundar na própria dívida e em mais gastos da conta vermelha do setor público. De acordo com o Banco Central, no acumulado dos oito primeiros meses de 2016, o déficit fiscal das contas públicas (gastos maiores que arrecadações) atingiu R$ 58,85 bilhões, sem contar os juros da dívida pública.

Trata-se de uma questão de grande importância, mas é preciso que tais cortes sejam feitos nas áreas realmente mais prejudiciais ao caixa governamental e que, ao mesmo tempo, não prejudiquem a vida do cidadão – como é o caso dos gastos excessivos com o funcionalismo público, incluindo benefícios como aposentadorias especiais de deputados e senadores.

Outro exemplo é o sistema judiciário brasileiro. Segundo conclusões de um estudo feito pelo cientista político Luciano Da Ros, da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), este sistema é um dos mais caros do Ocidente causando grande impacto nas contas pela quantidade de servidores existentes – superando inclusive países como Alemanha e Inglaterra. A maior parte das despesas é para pagar os funcionários: 89% do orçamento.

Enfim, a PEC pode ser uma das formas de recuperar a economia brasileira sem prejudicar ainda mais o bolso do cidadão. O segredo está em agir com critérios, para não comprometer os investimentos em educação, saúde e saneamento básico; urge agir com critérios, equilíbrio, cortando somente o que for realmente necessário.

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Sobre o autor

Mariana Mascarenhas

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Mestra em Ciências Humanas. Jornalista. Especialista em Metodologia do Ensino na Educação Superior e em Comunicação Empresarial.
Assessora de Comunicação. Blogueira de Cultura e de Mídias.
Sou apaixonada por programas culturais – principalmente cinema, teatro e exposição – e adoro analisar filmes, peças e mostras que vejo (já assisti a mais de 150 espetáculos teatrais). Também adoro ler e me informar sobre assuntos ligados às mídias de modo geral e produzir conteúdos a respeito.